A Câmara de Vila Velha aprovou por unanimidade um projeto de lei que assegura gratuidade nas inscrições para atletas com deficiência em competições oficiais do município. A medida também reserva 10% das vagas gratuitas em todas as modalidades para esse público, ampliando a inclusão esportiva na cidade.
Para ter direito ao benefício, o atleta precisa comprovar a deficiência por laudo médico ou documento oficial, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Além disso, atletas-guia de pessoas com deficiência visual também terão inscrição gratuita, sem contar na cota de 10%.
Se as vagas reservadas não forem preenchidas no prazo, poderão ser abertas ao público geral, desde que os atletas com deficiência e seus guias que se inscreverem dentro do período mantenham a gratuidade. A lei também exige acessibilidade arquitetônica, comunicacional e de apoio nos eventos.
O descumprimento pode gerar sanções como advertência, multa, suspensão de apoio da Prefeitura e até negativa de licença para novos eventos. A fiscalização será feita pela secretaria municipal de esportes, em parceria com os conselhos municipais de esporte e da pessoa com deficiência.
A nova regra não substitui outros benefícios, como o Bolsa Atleta, e funciona de forma complementar. A regulamentação deve seguir a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. A lei já está em vigor desde a publicação.
Fonte: eshoje.com.br
