A Câmara dos Deputados deu sinal verde para o projeto que atualiza a Lei das SAFs, modelo que já virou febre entre os clubes brasileiros. O texto, que passou pelo Senado, agora vai para a sanção presidencial e promete mais segurança jurídica para investidores e times.
Pelas novas regras, administradores estrangeiros de SAFs terão que ter um representante legal no Brasil, responsável por receber notificações judiciais. Além disso, os conselhos de administração e fiscal precisarão incluir pelo menos um membro independente, seguindo critérios da CVM.
Outra mudança importante: a SAF terá que destinar 20% da receita mensal para quitar dívidas antigas do clube, além de 50% de dividendos e outras compensações financeiras. Se o clube original ainda for acionista e tiver pendências, o controlador deve distribuir no mínimo 25% do lucro líquido ajustado como dividendo obrigatório.
O texto também obriga a divulgação de atas, reuniões e composição acionária, além de exigir que as SAFs criem Programas de Desenvolvimento Educacional e Social (PDEs) em parceria com instituições públicas em até 12 meses. A ideia é que o dinheiro do futebol também gere impacto fora de campo.
No mesmo dia, a Câmara aprovou ainda o Retad, regime tributário especial para associações esportivas sem fins lucrativos que competem em ligas oficiais. O modelo unifica impostos como IRPJ, CSLL, IBS e CBS, simplificando a vida dessas entidades.
Fonte: mktesportivo.com
